Normais Nacionais

Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional

LEI Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.

Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11346.htm

DECRETO Nº 6.272, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.

Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6272.htm

DECRETO Nº 7.272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.

Regulamenta a Lei n^o 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7272.htm 

LEI Nº 13.839, DE 4 DE JUNHO DE 2019

Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13839.htm#:~:text=L13839&text=Altera%20a%20Lei%20n%C2%BA%2011.346,reguladores%20e%20estrat%C3%A9gicos%20de%20alimentos.

DECRETO Nº 11.422, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11422.htm#art10

Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

https://www.mds.gov.br/webarquivos/arquivo/seguranca_alimentar/caisan/Publicacao/Caisan_Nacional/PLANSAN%202016-2019_revisado_completo.pdf

PORTARIA Nº 2.715, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

Atualiza a Política Nacional de Alimentação e Nutrição.

https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2715_17_11_2011.html

Política Nacional de Alimentação e Nutrição – PNAN 2013

https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_alimentacao_nutricao.pdf 

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm