- Legislação e Políticas Públicas
Normais Internacionais
Convenções, resoluções e recomendações de organismos como a OMS, FAO entre outros
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948.
https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos
DECRETO No 591, DE 6 DE JULHO DE 1992.
Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm
Comentário Geral número 12 O direito humano à alimentação (art.11)
Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Alto Comissariado de Direitos Humanos/ONU – 1999.
https://fianbrasil.org.br/wp-content/uploads/2016/12/Comentario-Geral-No-12.pdf